Portaria 71, de 28 de maio de 2025
Titulo: | Portaria 71, de 28 de maio de 2025 |
Subtítulo: | Portaria Ibama nº 71, de 28 de maio de 2025 |
Número: | 71 |
Ementa: | Delega competências para a celebração de Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais (TCRA) no âmbito do Ibama, e dá outras providências. |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 28/05/2025 |
Data da Publicação: | 30/05/2025 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Federal |
Publicações: |
|
Assuntos: |
|
Alterações: |
|
Mídias: |
Redes Sociais