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Portaria 71, de 28 de maio de 2025

Titulo: Portaria 71, de 28 de maio de 2025
Subtítulo: Portaria Ibama nº 71, de 28 de maio de 2025
Número: 71
Ementa:

Delega competências para a celebração de Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais (TCRA) no âmbito do Ibama, e dá outras providências.

Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 28/05/2025
Data da Publicação: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Esfera: Federal
Publicações:
  • Publicado DOU em: 30/05/2025 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 154
Assuntos:
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