Portaria 109, de 05 de agosto de 2025
| Titulo: | Portaria 109, de 05 de agosto de 2025 |
| Subtítulo: | Portaria Ibama nº 109, de 5 de agosto de 2025 |
| Número: | 109 |
| Ementa: | Dispõe sobre a suspensão provisória da celebração de Termos de Compromisso de Conversão de Multas - TCCM, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, para adequação do programa de conversão de multas ambientais ao Acórdão n. 1.348/2025-TCU, proferido no processo TC-020.184/2022-0, e dá outras providências. |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 05/08/2025 |
| Data da Publicação: | 07/08/2025 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Federal |
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