Ibama

(Revogada pela Instrução Normativa 22, de 26 de dezembro de 2014)

INSTRUÇÃO NORMATIVA No-5, DE 20 DE ABRIL DE 2011

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 22, do Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007;

Considerando a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins mecanismos de formulação e ampliação e dá outras providências;

Considerando o disposto no §4° do Art. 225 da Constituição Federal que inclui a Mata Atlântica como Patrimônio Nacional;

Considerando a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006,que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências;

Considerando o Decreto n° 6.660, de 21 de novembro de2008, que regulamenta dispositivos da Lei n° 11.428, de 22 de de-zembro de 2006;

Considerando a necessidade de o IBAMA estabelecer cri-térios e procedimentos para as análises dos pedidos e concessões de anuências prévias para a supressão de vegetação de mata atlântica,nos termos do Art. 19 do Decreto 6.660/08;

Considerando o contido no Processo 02023.003026/2009-13,resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.

1º Estabelecer critérios e procedimentos para as análises dos pedidos e concessões de anuências prévias para a supressão de vegetação de mata atlântica primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração, nos termos do Art. 19 do Decreto nº6.660, de 2008

Parágrafo único. A anuência a que se refere o caput restringe-se aos casos específicos estabelecidos pelo Art. 19 do Decreto nº 6.660, de 2008, sem prejuízo das demais análises e avaliações de competência do órgão ambiental licenciador.

CAPÍTULO II

DA ANUÊNCIA PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO

Art.2º O procedimento para concessão de anuência prévia para supressão de vegetação obedecerá às seguintes etapas:

I - instauração de processo a partir da solicitação do órgão ambiental licenciador competente protocolada na superintendência doestado em que se dará a supressão;

II - análise técnica;

III - deferimento ou indeferimento da anuência;

IV - comunicação ao órgão ambiental licenciador.

Parágrafo único. A solicitação de anuência para supressão de vegetação deverá ser protocolada pelo órgão ambiental licenciador no IBAMA previamente à emissão de Licença Prévia.

Art. 3º O processo deverá ser instruído com no mínimo a seguinte documentação

I - certificado de regularidade no Cadastro Técnico Federal do empreendedor, da empresa consultora e dos integrantes da equipe técnica;

II - dados do proprietário ou possuidor da área a ser suprimida;

III - dados da propriedade ou posse, incluindo cópia da matrícula ou certidão atualizada do imóvel no Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, ou comprovante de posse;

IV - outorga para utilização do imóvel emitida pela Secretaria do Patrimônio da União, em se tratando de terrenos da ma-rinha e acrescidos de marinha, bem como nos demais bens de do-mínio da União, na forma estabelecida no Decreto-Lei n° 9.760, de1946;

V - declaração de utilidade pública ou interesse social do empreendimento, quando for o caso;

VI - plantas e mapas georreferenciados do empreendimento contendo as áreas de influência direta e indireta, poligonal da área de vegetação objeto de corte ou supressão com a indicação das co-ordenadas dos seus vértices, cobertura vegetal classificada por estágios sucessionais de regeneração natural, unidades amostrais do levantamento fitossociológico/florístico e de fauna, hidrografia, re-levo, residências e núcleos urbanos mais próximos, acessos, unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares (RPPN),áreas de reserva legal averbadas e áreas de preservação permanente;

VII - levantamento florístico e fitossociológico da área a sercortada ou suprimida, com vistas a determinar o estágio de rege-neração da vegetação e a indicação da fitofisionomia original, ela-borado com metodologia e suficiência amostral adequadas, obser-vados os parâmetros estabelecidos no art. 4°, §2° da Lei n° 11.428, de2006, e as definições constantes das resoluções do CONAMA de quetrata o caput do referido artigo. O levantamento florístico deveráconsiderar espécies arbóreas, arbustivas, palmeiras arborescentes enão arborescentes, pteridófitas, herbáceas, epífitas e trepadeiras, e serrealizado em todos os estratos da vegetação (herbáceo, arbustivo earbóreo), indicando as espécies consideradas raras, endêmicas, bioin-dicadoras, ameaçadas de extinção e legalmente protegidas;

VIII - inventário de fauna de vertebrados terrestres e aquá-ticos da área do empreendimento, indicando-se as espécies endê-micas, ameaçadas de extinção e migratórias, segundo as listas oficiaisnacional e estadual;

IX - estimativa do volume de produtos e subprodutos flo-restais a serem obtidos com a supressão;

X - descrição das atividades a serem desenvolvidas na área aser suprimida;

XI - cronograma de execução previsto;

XII - Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) dosresponsáveis pelos estudos técnicos de flora, fauna e topografia;

XIII - análise técnica do órgão licenciador relativa à ve-getação a ser suprimida, incluindo relatório de vistoria.

§1° Os estudos ambientais devem ser entregues em formatosimpresso e digital.

§2º Os arquivos vetoriais de plantas e mapas na versãodigital devem estar no formato "shapefile", em escala de pelo menos1:2000.

§3º Os arquivos matriciais (raster) devem estar incluídos naversão digital no formato "geotiff" e reproduzirem imagens de satélitemultiespectrais ortoretificadas de resolução nominal de pelo menos 05metros e ou ortofotos colorida com "bufer" em relação ao limite dapropriedade de 05 km para supressão de vegetação de 03 a 50 ha e de10 km para supressão de vegetação acima de 50 ha.

§4º Todos os arquivos vetoriais e matriciais (raster) deverãoatender as seguintes especificações técnicas: coordenadas na projeçãoUTM, com fuso correspondente à região, e datum horizontal SIRGAS2000.

§5° A qualquer tempo e sempre que necessário, o IBAMApoderá solicitar dados e informações complementares de forma asubsidiar sua análise e manifestação.

Art. 4° Na análise técnica do IBAMA serão considerados:

I - dimensão da área a ter a vegetação suprimida;

II - estágio de sucessão/conservação da vegetação a ser su-primida;

III - existência de espécies da flora endêmicas, ameaçadas deextinção e ou legalmente protegidas;