Ibama

Ministério do Meio Ambiente

 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 24 DE MARÇO DE 2005

Estabelece permissão de captura de recursos pesqueiros com fins científicos durante os períodos de defeso.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 27, § 6º, inciso I, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 3º, do Decreto no 4.810, de 19 de agosto de 2003, na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, no Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967;

Considerando a necessidade de contínua geração de dados técnico-científicos relativos ao ciclo de vida e dinâmica populacional de espécies alvo da pesca, para subsidiar estratégias de ordenamento do uso dos recursos pesqueiros nacionais e de viabilizar a avaliação das medidas de ordenamento vigentes.

Art. 1º Permitir, durante os períodos de proibição da pesca (defesos), estabelecidos em legislação específica, a coleta de peixes e invertebrados aquáticos com finalidade exclusiva para pesquisa científica, desde que previamente autorizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA