Ibama

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 4 DE JULHO DE 2005

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 27, § 6º, inciso I da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 3º do Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003, no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei nº 7.679, 23 de novembro de 1988 e o que consta do Processo nº 02001.001298/2004-22, resolve:

Art. 1º Proibir, anualmente, na bacia hidrográfica dos rios Araguaia-Tocantins, a captura, o transporte, a comercialização e a armazenagem do pirarucu (Arapaima gigas), no período de 1o de outubro a 31 de março. Parágrafo único. Entende-se por bacia hidrográfica, o rio principal, seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções de água.

Art. 2º As áreas de pesca de pirarucu (Arapaima gigas), cujos estudos indiquem estado de sobrepesca, poderão ser fechadas a qualquer momento.

Art. 3º É permitida, na bacia hidrográfica dos rios AraguaiaTocantins, a captura, a comercialização e o transporte do pirarucu (Arapaima gigas) com as seguintes medidas de tamanho mínimo:

I - 1,55 metros de comprimento total, para o peixe inteiro;

II - 1,20 metros de comprimento total para a manta fresca; e

III - 1,10 metros de comprimento total para a manta seca.

§ 1o Para efeito desta Instrução Normativa, considera-se a manta o produto inteiro resultante do corte longitudinal medido da região anterior do opérculo, até a última vértebra caudal.

§ 2o É vedado o seccionamento horizontal da manta úmida, para composição do produto final.

Art. 4o Excluir da proibição prevista no art. 1o desta Instrução Normativa:

I - espécimes provenientes de piscicultura devidamente registradas, e acompanhadas de comprovante de origem; e

II - a pesca de caráter científico autorizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisIBAMA.

Art. 5o Fixar o 2o dia útil após o início do defeso como prazo máximo para declaração, ao IBAMA ou órgão estadual competente, dos estoques in natura, resfriados, congelados ou em manta seca do pirarucu, conforme Anexo I desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Durante o transporte, o produto deverá estar acompanhado da Guia de Transito para Pescado, conforme Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 6o Aos infratores da presente Instrução Normativa serão aplicadas as penalidades e as sanções, respectivamente, previstas na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 7o Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação.

MARINA SILVA

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ESTOQUE Nº

ANEXO II

GUIA DE TRÂNSITO PARA PESCADO Nº

   1a Via Acompanha o Produto - 2a Via Contribuinte - 3a Via IBAMA/Órgão estadual competente